Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma BrokerLens.ai (operada por ALTATECH systems LTDA, CNPJ a ser informado no rodapé do site), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

2. Descrição dos Serviços

A plataforma BrokerLens.ai oferece ferramentas de inteligência artificial para profissionais do mercado imobiliário, incluindo:

• Melhoria automática de fotos de imóveis (correção de exposição, white balance, nitidez);
• Correção profissional de imagens via tecnologia de IA dedicada a imóveis;
• Remoção de objetos e itens pessoais das fotos;
• Mobília virtual em ambientes vazios;
• Edições generativas (decoração mínima, limpeza de cenas);
• Classificação automática de cômodos e ordenação cinematográfica;
• Geração de vídeos a partir das fotos (Slideshow, Efeito Drone, Efeito Reforma);
• Narração com voz sintetizada em português brasileiro;
• Exportação em formatos otimizados para Instagram, TikTok, YouTube e portais imobiliários;
• Marca d'água personalizada com o logo da imobiliária ou corretor.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a plataforma é necessário realizar cadastro. Ao se cadastrar, você declara que:

• Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato;
• As informações fornecidas (nome, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone) são verdadeiras, precisas e completas;
• Manterá suas informações de cadastro atualizadas;
• É responsável pela confidencialidade da sua senha e por qualquer atividade realizada na sua conta;
• Possui idade igual ou superior a 18 anos.

A conta é pessoal e intransferível. Sua suspensão ou exclusão poderá ocorrer em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

4. Conteúdo Enviado pelo Usuário (Fotos e Vídeos)

Ao enviar fotos ou vídeos para a plataforma, você declara e garante que:

• É o legítimo proprietário das imagens, ou possui autorização expressa do titular dos direitos autorais para utilizá-las;
• Possui autorização do proprietário do imóvel para anunciá-lo, quando aplicável;
• As imagens não violam direitos de terceiros, direitos de imagem ou normas legais;
• O conteúdo não é falso, ilegal, ofensivo, discriminatório ou difamatório.

Você mantém integralmente os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo enviado. Concede à BrokerLens.ai uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar tecnicamente o conteúdo (download, transformação por IA, armazenamento, exportação) com a única finalidade de entregar os serviços contratados.

Não utilizamos suas fotos para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros.

5. Sistema de Tokens e Pagamentos

Algumas funcionalidades da plataforma consomem tokens, que são unidades de uso vendidas em pacotes avulsos ou incluídas em planos mensais.

• O valor de cada pacote e a quantidade de tokens são informados claramente antes da compra;
• O custo em tokens de cada operação (vídeo, correção profissional, etc.) é exibido antes da execução;
• Tokens adquiridos avulsos não vencem;
• Tokens incluídos em assinaturas mensais são renovados no início de cada ciclo e não são acumulativos;
• Não há reembolso de tokens já consumidos em operações concluídas com sucesso;
• Em caso de falha técnica comprovada na nossa plataforma, os tokens são restituídos integralmente.

Os pagamentos são processados por prestadores de serviço de pagamento parceiros, em conformidade com a legislação aplicável.

6. Uso da Inteligência Artificial

A plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para processar suas imagens. Você reconhece e concorda que:

• O resultado da geração por IA pode variar entre execuções, mesmo a partir das mesmas entradas;
• Recomenda-se revisar todos os resultados antes de utilizá-los em anúncios públicos;
• Funcionalidades marcadas como "Beta" ainda estão em fase experimental e podem apresentar resultados imprevisíveis;
• É de sua responsabilidade verificar se o resultado representa fielmente o imóvel anunciado, evitando indução do consumidor a erro nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
• Funções de mobília virtual e edição generativa devem ser identificadas como tal nos anúncios, quando o conteúdo gerado não corresponder ao estado real do imóvel.

Para entregar os serviços, a plataforma pode utilizar prestadores especializados de processamento de imagens, geração de vídeo, transcrição de fala e armazenamento em nuvem. Esses prestadores atuam como operadores de dados conforme a LGPD.

7. Responsabilidades do Usuário

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• Não enviar conteúdo que viole direitos de imagem, direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas internos;
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou que prejudiquem terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, scraping massivo ou tentativas de burlar limites de uso;
• Sinalizar claramente em seus anúncios quando utilizar funcionalidades de geração ou edição IA que modifiquem aspectos materiais do imóvel (mobília virtual, decoração adicionada, alterações estéticas relevantes).

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo nome, marca, identidade visual, logotipos, ícones, código fonte, prompts, fluxos de IA e algoritmos proprietários — é de propriedade da BrokerLens.ai e de seu controlador ALTATECH systems LTDA, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O conteúdo gerado pela IA a partir das suas fotos pode ser utilizado livremente por você nos seus anúncios e materiais comerciais, observados os limites desses Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

A BrokerLens.ai não será responsável por:

• Negociações realizadas entre você e clientes ou interessados nos imóveis;
• Veracidade ou precisão das informações dos anúncios publicados pelo usuário;
• Decisões comerciais tomadas com base em resultados de IA;
• Indisponibilidade temporária da plataforma para manutenção programada ou eventos de força maior;
• Falhas de prestadores de serviço terceirizados de IA, hospedagem ou pagamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais.

A responsabilidade total da plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originar a controvérsia.

10. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso indevido ou abuso de recursos;
• Inadimplência continuada;
• Solicitação expressa do próprio usuário.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Tokens avulsos não consumidos serão preservados conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a vigência das modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail:

contato@altatechsystems.com